ASPECON-GO

  • Surge a ASPECON-GO, a nova aliada da Justiça.

    A sociedade brasileira está em processo de rápida organização devido ao desenvolvimento tecnológico nacional e internacional. O surgimento da economia global e o ingresso mundial na era cibernética que estabeleceram a exigência de nova ordem social de todos os povos para enfrentar os desafios de um mundo moderno – de grande viabilidade econômica, mas também de poderosas concorrências no campo industrial, comercial e científico.

    Esses fatos geraram ainda a necessidade de maior organização política na população do país. É assim que, de maneira progressiva e veloz, cada vez mais profissionais de diversas categorias formam instituições que os representam em defesa de seus direitos e de objetivo.

    Elevado o grau de importância dos peritos contadores do Estado de Goiás nas decisões Judiciais: cabe a eles a responsabilidade de fornecimento de dados concreto e relevantes que exigem conhecimentos profundos de ciências contábeis – para a elaboração de análise factuais, indispensáveis à atuação de uma Justiça neutra e elevada.

    Foi em razão desses fatos que, no dia 10 de agosto de 2000, um grupo de contadores reuniu-se para criar a ASSOCIAÇÃO DE PERITOS CONTADORES DO ESTADO DE GOIÁS (ASPECON), com sede em Goiânia, no Estado de Goiás. Naquela época possuía a seguinte diretoria: Júlio César Carlos – Presidente, Walkiquiria da Silva Alencar Alves – Vice-Presidente, Ana Maria Alves – Diretora Administrativa, Mário Campos Bezerra – Diretor Técnico, Elione Cipriano da Silva – Diretor Financeiro, Sebastião José do Nascimento – Conselho Fiscal, Abimael Rosa Lopes e Jaci Assis Coimbra – Suplentes.

Objetivos da ASPECON-GO

  • Congregar, profissionais (pessoas físicas), portadoras de diploma de nível superior em Ciências Contábeis, legalmente habilitados pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Goiás (CRC-GO), para o intercâmbio e aprimoramento técnico, relativo à perícia contábil judicial e extrajudicial, arbitragem, mediação e consultoria técnica;

    Difundir e divulgar, junto aos órgãos da Justiça e entidades afins, as normas de perícias, arbitragens, mediações na área contábil, bem como consultorias técnicas desenvolvidas pela ASPECON-GO;

     Zelar pela observância dos dispositivos legais que regem o exercício da profissão por ele representada, bem como dos códigos de ética profissional e das normas de arbitragens, mediações, perícias e consultorias, emanadas do Conselho Federal de Contabilidade do Código de Ética Profissional;

    Defender e zelar pelos direitos, interesses e prerrogativas dos associados, isoladamente ou em conjunto com o Conselho Regional de Contabilidade de Goiás;

    Dirimir as dúvidas e resolver as questões de caráter profissional que possam surgir entre os associados da ASPECON-GO e destes com terceiros, quando houver solicitação;

    Fomentar, desenvolver, defender e manter relacionamentos técnicos, com organizações congêneres que busquem idênticos propósitos à arbitragem, mediações, perícias e assuntos técnicos, em âmbito local, regional, nacional e internacional.

Visão

  • Ser reconhecida como uma das principais associações de peritos contábeis em prol dos associados, sociedade e da Justiça.

Misão

  • Defender e zelar pelo direitos, interesses e prerrogativas dos associados, isoladamente ou em conjuntos com as entidades contábeis.

Valores

  • Ética, Zelo, Respeito, Comprometimento, Solidariedade, Responsabilidade e Transparência.

Estatuto Social

1.1 NBC TP 01, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015

  • NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE – NBC TP 01, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015

    Dá nova redação à NBC TP 01 – Perícia Contábil.

    O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea “f” do Art. 6º do Decreto-Lei n.º 9.295/46, alterado pela Lei n.º 12.249/10, faz saber que foi aprovada em seu Plenário a seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC):

    NBC TP 01 – PERÍCIA CONTÁBIL

    Sumário

    Item

    OBJETIVO

    1

    CONCEITO

    2 5

    EXECUÇÃO

    6 15

    PROCEDIMENTOS

    16 29

    PLANEJAMENTO

    30 40

    Objetivos

    31

    Desenvolvimento

    32 36

    Riscos e custos

    37

    Equipe técnica

    38

    Cronograma

    39 40

    TERMO DE DILIGÊNCIA

    41 46

    Estrutura

    46

    LAUDO E PARECER PERICIAL CONTÁBIL

    47 69

    Apresentação do laudo pericial contábil e oferta do parecer contábil

    50 54

    Terminologia

    55 64

    Estrutura

    65

    Assinatura em conjunto

    66

    Laudo e parecer de leigo ou profissional não habilitado

    67

    Esclarecimentos sobre laudo e parecer técnico- contábil em audiência

    68

    Quesitos e respostas

    69

    MODELOS

    70

    VIGÊNCIA

    71

    Objetivo

    1. Esta Norma estabelece regras e procedimentos técnico-científicos a serem observados pelo perito, quando da realização de perícia contábil, no âmbito judicial, extrajudicial, mediante o esclarecimento dos aspectos e dos fatos do litígio por meio de exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, mensuração, avaliação e certificação.

    Conceito

    1. A perícia contábil constitui o conjunto de procedimentos técnico-científicos destinados a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar a justa solução do litígio ou constatação de fato, mediante laudo pericial contábil e/ou parecer técnico-contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais e com a legislação específica no que for pertinente.

    1. O laudo pericial contábil e o parecer técnico-contábil têm por limite o próprio objeto da perícia deferida ou contratada.

    1. A perícia contábil é de competência exclusiva de contador em situação regular perante o Conselho Regional de Contabilidade de sua jurisdição.

    1. A perícia judicial é exercida sob a tutela do Poder Judiciário. A perícia extrajudicial é exercida no âmbito arbitral, estatal ou voluntária. A perícia arbitral é exercida sob o controle da lei de arbitragem. Perícias oficial e estatal são executadas sob o controle de órgãos de Estado. Perícia voluntária é contratada, espontaneamente, pelo interessado ou de comum acordo entre as partes.

    Execução

    1. Ao ser intimado para dar início aos trabalhos periciais, o perito do juízo deve comunicar às partes e aos assistentes técnicos: a data e o local de início da produção da prova pericial contábil, exceto se designados pelo juízo.

    1. Caso não haja, nos autos, dados suficientes para a localização dos assistentes técnicos, a comunicação deve ser feita aos advogados das partes e, caso estes também não tenham informado endereço nas suas petições, a comunicação deve ser feita diretamente às partes e/ou ao Juízo.

    2. O perito-assistente pode, tão logo tenha conhecimento da perícia, manter contato com o perito do juízo, colocando-se à disposição para a execução da perícia em conjunto.

    3. Na impossibilidade da execução da perícia em conjunto, o perito do juízo deve permitir aos peritos-assistentes o acesso aos autos e aos elementos de prova arrecadados durante a perícia, indicando local e hora para exame pelo perito-assistente.

    4. O perito-assistente pode entregar ao perito do juízo cópia do seu parecer técnico-contábil, previamente elaborado, planilhas ou memórias de cálculo, informações e demonstrações que possam esclarecer ou auxiliar o trabalho a ser desenvolvido pelo perito do juízo.

    1. O perito-assistente pode, logo após sua contratação, manter contato com o advogado da parte que o contratou, requerendo dossiê completo do processo para conhecimento dos fatos e melhor acompanhamento dos atos processuais no que for pertinente à perícia.

    1. O perito, enquanto estiver de posse do processo ou de documentos, deve zelar por sua guarda e segurança e ser diligente.

    1. Para a execução da perícia contábil, o perito deve ater-se ao objeto e ao lapso temporal da perícia a ser realizada.

    1. Mediante termo de diligência, o perito deve solicitar por escrito todos os documentos e informações relacionadas ao objeto da perícia, fixando o prazo para entrega.

    1. A eventual recusa no atendimento a diligências solicitadas ou qualquer dificuldade na execução do trabalho pericial deve ser comunicada, com a devida comprovação ou justificativa, ao juízo, em se tratando de perícia judicial; ou à parte contratante, no caso de perícia extrajudicial.

    1. O perito deve utilizar os meios que lhe são facultados pela legislação e normas concernentes ao exercício de sua função, com vistas a instruir o laudo pericial contábil ou parecer técnico-contábil com as peças que julgarem necessárias.

    1. O perito deve manter registro dos locais e datas das diligências, nome das pessoas que o atender, livros e documentos ou coisas vistoriadas, examinadas ou arrecadadas, dados e particularidades de interesse da perícia, rubricando a documentação examinada, quando julgar necessário e possível, juntando o elemento de prova original, cópia ou certidão.

    1. A execução da perícia, quando incluir a utilização de equipe técnica, deve ser realizada sob a orientação e supervisão do perito do juízo, que assume a responsabilidade pelos trabalhos, devendo assegurar-se de que as pessoas contratadas sejam profissionais e legalmente capacitadas à execução.

    1. O perito deve documentar os elementos relevantes que serviram de suporte à conclusão formalizada no laudo pericial contábil e no parecer técnico-contábil, quando não juntados aos autos, visando fundamentar o laudo ou parecer e comprovar que a perícia foi executada de acordo com os despachos e decisões judiciais e as Normas Brasileiras de Contabilidade.

    Procedimentos

    1. Os procedimentos periciais contábeis visam fundamentar o laudo pericial contábil e o parecer técnico-contábil e abrangem, total ou parcialmente, segundo a natureza e a complexidade da matéria, exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, mensuração, avaliação e certificação.

    1. O exame é a análise de livros, registros de transações e documentos.

    1. A vistoria é a diligência que objetiva a verificação e a constatação de situação, coisa ou fato, de forma circunstancial.

    1. A indagação é a busca de informações mediante entrevista com conhecedores do objeto ou de fato relacionado à perícia.

    1. A investigação é a pesquisa que busca trazer ao laudo pericial contábil ou parecer técnico-contábil o que está oculto por quaisquer circunstâncias.

    1. O arbitramento é a determinação de valores, quantidades ou a solução de controvérsia por critério técnico-científico.

    1. A mensuração é o ato de qualificação e quantificação física de coisas, bens, direitos e obrigações.

    1. A avaliação é o ato de estabelecer o valor de coisas, bens, direitos, obrigações, despesas e receitas.

    1. A certificação é o ato de atestar a informação trazida ao laudo ou ao parecer pelo perito.

    1. Concluídos os trabalhos periciais, o perito do juízo apresentará laudo pericial contábil e o perito-assistente oferecerá, querendo, seu parecer técnico-contábil, obedecendo aos respectivos prazos.

    1. O perito do juízo, depois de concluído seu trabalho, deve fornecer, quando solicitado, cópia do laudo ao perito-assistente, informando-lhe com antecedência a data em que o laudo pericial contábil será protocolado em cartório.

    1. O perito-assistente não pode firmar o laudo pericial quando o documento tiver sido elaborado por leigo ou profissional de outra área, devendo, neste caso, oferecer um parecer técnico-contábil sobre a matéria periciada.

    1. O perito-assistente, ao apor a assinatura, em conjunto com o perito do juízo, em laudo pericial contábil, não pode emitir parecer técnico-contábil contrário a esse laudo.

    1. O perito-assistente pode entregar cópia do seu parecer, planilhas e documentos ao perito do juízo antes do término da perícia, expondo as suas convicções, fundamentações legais, doutrinárias, técnicas e científicas sem que isto implique indução do perito do juízo a erro, por tratar-se da livre e necessária manifestação científica sobre os pontos controvertidos.

    Planejamento

    1. O planejamento da perícia é a etapa do trabalho pericial que antecede as diligências, pesquisas, cálculos e respostas aos quesitos, na qual o perito do juízo estabelece a metodologia dos procedimentos periciais a serem aplicados, elaborando-o a partir do conhecimento do objeto da perícia.

    Objetivos

    1. Os objetivos do planejamento da perícia são:

    1. conhecer o objeto e a finalidade da perícia, a fim de permitir a adoção de procedimentos que conduzam à revelação da verdade, a qual subsidiará o juízo, o árbitro ou o interessado a tomar a decisão a respeito da lide;

    2. definir a natureza, a oportunidade e a extensão dos procedimentos a serem aplicados, em consonância com o objeto da perícia;

    3. estabelecer condições para que o trabalho seja cumprido no prazo estabelecido;

    4. identificar potenciais problemas e riscos que possam vir a ocorrer no andamento da perícia;

    5. identificar fatos importantes para a solução da demanda, de forma que não passem despercebidos ou não recebam a atenção necessária;

    6. identificar a legislação aplicável ao objeto da perícia;

    7. estabelecer como ocorrerá a divisão das tarefas entre os membros da equipe de trabalho, sempre que o perito necessitar de auxiliares;

    8. facilitar a execução e a revisão dos trabalhos.

    Desenvolvimento

    1. Os documentos dos autos servem como suporte para obtenção das informações necessárias à elaboração do planejamento da perícia.

    1. Em caso de ser identificada a necessidade de realização de diligências, na etapa de elaboração do planejamento, devem ser considerados, se não declarada a preclusão de prova documental, a legislação aplicável, documentos, registros, livros contábeis, fiscais e societários, laudos e pareceres já realizados e outras informações que forem identificadas como pertinentes para determinar a natureza do trabalho a ser executado.

    1. Quando necessário, o planejamento deve ser realizado pelo perito do juízo ainda que o trabalho venha a ser realizado de forma conjunta.

    1. Quando necessário, o planejamento da perícia deve ser mantido por qualquer meio de registro que facilite o entendimento dos procedimentos a serem aplicados e sirva de orientação adequada à execução do trabalho.

    1. Quando necessário, o planejamento deve ser revisado e atualizado sempre que fatos novos surjam no decorrer da perícia.

    Riscos e custos

    1. O perito, na fase do planejamento, com vistas a elaborar a proposta de honorários, deve:

    1. avaliar os riscos decorrentes das suas responsabilidades e todas as despesas e custos inerentes;

    2. ressaltar que, na hipótese de apresentação de quesitos suplementares, poderá estabelecer honorários complementares.

    Equipe técnica

    1. Quando a perícia exigir a necessidade de utilização de trabalho de terceiros (equipe de apoio, trabalho de especialistas ou profissionais de outras áreas de conhecimento), o planejamento deve prever a orientação e a supervisão do perito, que responderá pelos trabalhos executados, exclusivamente, por sua equipe de apoio.

    Cronograma

    1. O perito do juízo deve levar em consideração que o planejamento da perícia, quando for o caso, inicia-se antes da elaboração da proposta de honorários, considerando-se que, para apresentá-la ao juízo ou aos contratantes, há necessidade de se especificarem as etapas do trabalho a serem realizadas. Isto implica que o perito deve ter conhecimento prévio de todas as etapas, salvo aquelas que somente serão identificadas quando da execução da perícia.

    1. No cronograma de trabalho, devem ficar evidenciados, quando aplicáveis, todos os itens necessários à execução da perícia, como: diligências a serem realizadas, deslocamentos, necessidade de trabalho de terceiros, pesquisas que serão feitas, elaboração de cálculos e planilhas, respostas aos quesitos, prazo para apresentação do laudo e/ou oferecimento do parecer, de forma a assegurar que todas as etapas necessárias à realização da perícia sejam cumpridas.

    Termo de diligência

    1. Termo de diligência é o instrumento por meio do qual o perito solicita documentos, coisas, dados e informações necessárias à elaboração do laudo pericial contábil e do parecer técnico-contábil.

    1. Serve também para determinar o local, a data e a hora do início da perícia, e ainda para a execução de outros trabalhos que tenham sido a ele determinados ou solicitados por quem de direito, desde que tenham a finalidade de orientar ou colaborar nas decisões, judiciais ou extrajudiciais.

    1. O termo de diligência deve ser redigido pelo perito, ser apresentado diretamente ao perito-assistente, à parte, a seu procurador ou terceiro, por escrito e juntado ao laudo.

    1. O perito deve observar os prazos a que está obrigado por força de determinação legal e, dessa forma, definir o prazo para o cumprimento da solicitação pelo diligenciado.

    1. Caso ocorra a negativa da entrega dos elementos de prova formalmente requeridos, o perito deve se reportar diretamente a quem o nomeou, contratou ou indicou, narrando os fatos e solicitando as providências cabíveis.

    Estrutura

    1. O termo de diligência deve conter os seguintes itens:

    1. identificação do diligenciado;

    2. identificação das partes ou dos interessados e, em se tratando de perícia judicial ou arbitral, o número do processo ou procedimento, o tipo e o juízo em que tramita;

    3. identificação do perito com indicação do número do registro profissional no Conselho Regional de Contabilidade;

    4. indicação de que está sendo elaborado nos termos desta Norma;

    5. indicação detalhada dos documentos, coisas, dados e informações, consignando as datas e/ou períodos abrangidos, podendo identificar o quesito a que se refere;

    6. indicação do prazo e do local para a exibição dos documentos, coisas, dados e informações necessários à elaboração do laudo pericial contábil ou parecer técnico-contábil, devendo o prazo ser compatível com aquele concedido pelo juízo, contratante ou convencionado pelas partes, considerada a quantidade de documentos, as informações necessárias, a estrutura organizacional do diligenciado e o local de guarda dos documentos;

    7. a indicação da data e hora para sua efetivação, após atendidos os requisitos da alínea (e), quando o exame dos livros, documentos, coisas e elementos tiver de ser realizado perante a parte ou ao terceiro que detém em seu poder tais provas;

    8. local, data e assinatura.

    Laudo pericial contábil e parecer técnico-contábil

    1. O Decreto-Lei n.º 9.295/46, na alínea “c” do Art. 25, determina que o laudo pericial contábil e o parecer técnico-contábil somente sejam elaborados por contador ou pessoa jurídica, se a lei assim permitir, que estejam devidamente registrados e habilitados em Conselho Regional de Contabilidade. A habilitação é comprovada mediante Certidão de Regularidade Profissional emitida pelos Conselhos Regionais de Contabilidade.

    1. O laudo pericial contábil e o parecer técnico-contábil são documentos escritos, nos quais os peritos devem registrar, de forma abrangente, o conteúdo da perícia e particularizar os aspectos e as minudências que envolvam o seu objeto e as buscas de elementos de prova necessários para a conclusão do seu trabalho.

    1. Os peritos devem consignar, no final do laudo pericial contábil ou do parecer técnico-contábil, de forma clara e precisa, as suas conclusões.

    Apresentação do laudo pericial contábil e oferta do parecer técnico-contábil

    1. O laudo e o parecer são, respectivamente, orientados e conduzidos pelo perito do juízo e pelo perito-assistente, que adotarão padrão próprio, respeitada a estrutura prevista nesta Norma, devendo ser redigidos de forma circunstanciada, clara, objetiva, sequencial e lógica.

    1. A linguagem adotada pelo perito deve ser clara, concisa, evitando o prolixo e a tergiversação, possibilitando aos julgadores e às partes o devido conhecimento da prova técnica e interpretação dos resultados obtidos. As respostas devem ser objetivas, completas e não lacônicas. Os termos técnicos devem ser inseridos no laudo e no parecer, de modo a se obter uma redação que qualifique o trabalho pericial, respeitadas as Normas Brasileiras de Contabilidade.

    1. Tratando-se de termos técnicos atinentes à profissão contábil, devem, quando necessário, ser acrescidos de esclarecimentos adicionais e recomendada a utilização daqueles consagrados pela doutrina contábil.

    1. O perito deve elaborar o laudo e o parecer, utilizando-se do vernáculo, sendo admitidas apenas palavras ou expressões idiomáticas de outras línguas de uso comum nos tribunais judiciais ou extrajudiciais.

    1. O laudo e o parecer devem contemplar o resultado final alcançado por meio de elementos de prova inclusos nos autos ou arrecadados em diligências que o perito tenha efetuado, por intermédio de peças contábeis e quaisquer outros documentos, tipos e formas.

    Terminologia

    1. Forma circunstanciada: a redação pormenorizada, minuciosa, efetuada com cautela e detalhamento em relação aos procedimentos e aos resultados do laudo e do parecer.

    1. Síntese do objeto da perícia e resumo dos autos: o relato ou a transcrição sucinta, de forma que resulte em uma leitura compreensiva dos fatos relatados sobre as questões básicas que resultaram na nomeação ou na contratação do perito.

    1. Diligência: todos os atos adotados pelos peritos na busca de documentos, coisas, dados e informações e outros elementos de prova necessários à elaboração do laudo e do parecer, mediante termo de diligência, desde que tais provas não estejam colacionadas aos autos. Ainda são consideradas diligências as comunicações às partes, aos peritos-assistentes ou a terceiros, ou petições judiciais.

    1. Critério: é a faculdade que tem o perito de distinguir como proceder em torno dos fatos alegados para julgar ou decidir o caminho que deve seguir na elaboração do laudo e do parecer.

    1. Metodologia: conjunto dos meios dispostos convenientemente para alcançar o resultado da perícia por meio do conhecimento técnico-científico, de maneira que possa, ao final, inseri-lo no corpo técnico do laudo e parecer.

    1. Conclusão: é a quantificação, quando possível, do valor da demanda, podendo reportar-se a demonstrativos apresentados no corpo do laudo e do parecer ou em documentos. É na conclusão que o perito registrará outras informações que não constaram na quesitação, porém, encontrou-as na busca dos elementos de prova inerentes ao objeto da perícia.

    1. Apêndices: são documentos elaborados pelo perito contábil; e Anexos são documentos entregues a estes pelas partes e por terceiros, com o intuito de complementar a argumentação ou elementos de prova.

    1. Palavras e termos ofensivos: o perito que se sentir ofendido por expressões injuriosas, de forma escrita ou verbal, no processo, poderá tomar as seguintes providências:

    1. sendo a ofensa escrita ou verbal, por qualquer das partes, peritos ou advogados, o perito ofendido pode requerer da autoridade competente que mande riscar os termos ofensivos dos autos ou cassada a palavra;

    2. as providências adotadas, na forma prevista na alínea (a), não impedem outras medidas de ordem civil ou criminal.

    1. Esclarecimentos: havendo determinação de esclarecimentos do laudo ou do parecer sem a realização de audiência, o perito deve fazer, por escrito, observando em suas respostas os mesmos procedimentos adotados quando da feitura do esclarecimento em audiência, no que for aplicável.

    1. Os peritos devem, na conclusão do laudo e do parecer, considerar as formas explicitadas nos itens seguintes:

    1. omissão de fatos: o perito do juízo não pode omitir nenhum fato relevante encontrado no decorrer de suas pesquisas ou diligências, mesmo que não tenha sido objeto de quesitação e desde que esteja relacionado ao objeto da perícia;

    2. a conclusão com quantificação de valores é viável em casos de: apuração de haveres; liquidação de sentença, inclusive em processos trabalhistas; resolução de sociedade; avaliação patrimonial, entre outros;

    3. pode ocorrer que, na conclusão, seja necessária a apresentação de alternativas, condicionada às teses apresentadas pelas partes, casos em que cada uma apresenta uma versão para a causa. O perito deve apresentar as alternativas condicionadas às teses apresentadas, devendo, necessariamente, ser identificados os critérios técnicos que lhes deem respaldo;

    4. a conclusão pode ainda reportar-se às respostas apresentadas nos quesitos;

    5. a conclusão pode ser, simplesmente, elucidativa quanto ao objeto da perícia, não envolvendo, necessariamente, quantificação de valores.

    Estrutura

    1. O laudo deve conter, no mínimo, os seguintes itens:

    1. identificação do processo e das partes;

    2. síntese do objeto da perícia;

    3. resumo dos autos;

    4. metodologia adotada para os trabalhos periciais e esclarecimentos;

    5. relato das diligências realizadas;

    6. transcrição dos quesitos e suas respectivas respostas para o laudo pericial contábil;

    7. transcrição dos quesitos e suas respectivas respostas para o parecer técnico-contábil, onde houver divergência das respostas formuladas pelo perito do juízo;

    8. conclusão;

    9. termo de encerramento, constando a relação de anexos e apêndices;

    10. assinatura do perito: deve constar sua categoria profissional de contador, seu número de registro em Conselho Regional de Contabilidade, comprovado mediante Certidão de Regularidade Profissional (CRP) e sua função: se laudo, perito do juízo e se parecer, perito-assistente da parte. É permitida a utilização da certificação digital, em consonância com a legislação vigente e as normas estabelecidas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil;

    11. para elaboração de parecer, aplicam-se o disposto nas alíneas acima, no que couber.

    Assinatura em conjunto

    1. Quando se tratar de laudo pericial contábil, assinado em conjunto pelos peritos, há responsabilidade solidária sobre o referido documento.

    Laudo e parecer de leigo ou profissional não habilitado

    1. Considera-se leigo ou profissional não habilitado para a elaboração de laudo e parecer contábeis qualquer profissional que não seja contador habilitado perante Conselho Regional de Contabilidade.

    Esclarecimentos sobre laudo e parecer técnico-contábil em audiência

    1. Esclarecimentos são informações prestadas pelo perito aos pedidos de esclarecimento sobre laudo e parecer, determinados pelas autoridades competentes, por motivos de obscuridade, incompletudes, contradições ou omissões. Os esclarecimentos podem ser prestados de duas maneiras:

    1. de forma escrita: os pedidos de esclarecimentos deferidos e apresentados ao perito, no prazo legal, devem ser prestados por escrito;

    2. de forma oral: os pedidos de esclarecimentos deferidos e apresentados, no prazo legal, ao perito para serem prestados em audiência podem ser de forma oral ou escrita.

    Quesitos e respostas

    1. O perito deve observar as perguntas efetuadas pelo juízo e/ou pelas partes, no momento próprio dos esclarecimentos, pois tal ato se limita às respostas a quesitos integrantes do laudo ou do parecer e às explicações sobre o conteúdo da lide ou sobre a conclusão.

    Modelos

    1. Em anexo, são apresentados os seguintes modelos exemplificativos:

    Modelo n.º 1 – Termo de Diligência na Perícia Judicial;

    Modelo n.º 2 – Termo de Diligência na Perícia Extrajudicial;

    Modelo n.º 3 – Termo de Diligência na Perícia Arbitral;

    Modelo n.º 4 – Planejamento para Perícia Judicial.

    Vigência

    1. Esta Norma entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução CFC n.º 1.243/09, publicada no DOU, Seção I, de 18/12/09.

    Brasília, 27 de fevereiro de 2015.

    Contador José Martonio Alves Coelho

    Presidente

    MODELO N.º 01: TERMO DE DILIGÊNCIA NA PERÍCIA JUDICIAL

    TERMO DE DILIGÊNCIA N.º…/PROCESSO N.º…

    IDENTIFICAÇÃO DO DILIGENCIADO

    SECRETARIA:

    PARTES:

    PERITO DO JUÍZO: (categoria e n.º do registro)

    PERITO-ASSISTENTE: (categoria e n.º do registro)

    Na condição de perito do juízo, nomeado pelo Juízo em referência e/ou perito-assistente indicado pelas partes, nos termos do Art. 429 do Código do Processo Civil e das Normas Brasileiras de Contabilidade, solicita-se que sejam fornecidos ou postos à disposição, para análise, os documentos a seguir indicados:

    1.

    2.

    3.

    4.

    etc.

    Para que se possa cumprir o prazo estabelecido para elaboração e entrega do laudo pericial contábil ou parecer técnico-contábil, é necessário que os documentos solicitados sejam fornecidos ou postos à disposição deste perito até o dia __-__-__, às __h, no endereço …….. (do perito do juízo e/ou perito-assistente, e/ou parte). Solicita-se que seja comunicado quando os documentos tiverem sido remetidos ou estiverem à disposição para análise.

    Em caso de dúvida, solicita-se esclarecê-la diretamente com o signatário no endereço e telefones indicados.

    Local e data

    Assinatura

    Nome do perito

    Contador – N.º de registro no CRC

    MODELO N.º 02: TERMO DE DILIGÊNCIA NA PERÍCIA EXTRAJUDICIAL

    TERMO DE DILIGÊNCIA N.º …/PROCESSO N.º …

    ENDEREÇAMENTO DO DILIGENCIADO

    EXTRAJUDICIAL

    PARTE CONTRATANTE:

    PERITO DO JUÍZO: (categoria e n.º do registro)

    PERITO-ASSISTENTE: (categoria e n.º do registro)

    Na condição de perito do juízo e/ou perito-assistente, escolhido pelas partes, em consonância com as Normas Brasileiras de Contabilidade, nos termos contratuais, solicita-se que sejam fornecidos ou postos à disposição, para análise, os documentos a seguir indicados:

    1.

    2.

    3.

    4.

    etc.

    Para que se possa cumprir o prazo estabelecido para a elaboração e entrega do laudo pericial contábil ou parecer técnico-contábil, é necessário que os documentos solicitados sejam fornecidos ou postos à disposição deste perito até o dia __/__/__, às __h, no endereço …….. (do perito do Juízo e/ou perito-assistente, e/ou parte). Solicita-se que seja comunicado quando os documentos tiverem sido remetidos ou estiverem à disposição para análise.

    Em caso de dúvida, solicita-se esclarecê-la diretamente com o signatário no endereço e telefones indicados.

    Local e data

    Assinatura

    Nome do perito

    Contador – N.º de registro no CRC

    MODELO N.º 3: TERMO DE DILIGÊNCIA NA PERÍCIA ARBITRAL

    TERMO DE DILIGÊNCIA N.º …/PROCESSO N.º …

    ENDEREÇAMENTO DO DILIGENCIADO

    ARBITRAL

    CÂMARA ARBITRAL:

    ÁRBITRO:

    JUIZ ARBITRAL:

    PARTES:

    PERITO: (categoria e n.º do registro)

    Na condição de perito do juízo, escolhido pelo árbitro, e/ou perito-assistente, indicado pelas partes, nos termos da Lei n.º 9.307/96 ou do regulamento da Câmara de Mediação e Arbitragem, ……, e ainda em consonância com as Normas Brasileiras de Contabilidade, solicita-se que sejam fornecidos ou postos à disposição, para análise, os documentos a seguir indicados:

    1.

    2.

    3.

    etc.

    Para que se possa cumprir o prazo estabelecido para a elaboração e entrega do laudo pericial contábil ou parecer técnico-contábil, é necessário que os documentos solicitados sejam fornecidos ou postos à disposição deste perito até o dia __/__/__, às __h, no endereço …….. (do perito do Juízo e/ou perito-assistente, e/ou parte). Solicita-se que seja comunicado quando os documentos tiverem sido remetidos ou estiverem à disposição para análise.

    Em caso de dúvida, solicita-se esclarecê-la diretamente com o signatário nos endereços e telefones indicados.

    Local e data

    Assinatura

    Nome do perito

    Contador – N.º de registro no CRC

    MODELO N.º 4 – PLANEJAMENTO PARA PERÍCIA JUDICIAL

    Fase Pré-Operacional

    ITEM

    ATIVIDADE

    AÇÕES

    TEMPO

    PRAZO

    ESTIMADO

    REAL

    ESTIMADO

    REAL

    1

    Carga ou recebimento do processo

    Após receber a intimação do juiz, quando for o caso, retirar o processo da Secretaria.

    h

    h

    XX/XX/XX

    XX/XX/XX

    2

    Leitura do processo

    Conhecer os detalhes acerca do objeto da perícia, realizando a leitura e o estudo dos autos.

    h

    h

    XX/XX/XX

    XX/XX/XX

    3

    Aceitação, ou não, da perícia

    Após estudo e análise dos autos, constatando-se que há impedimento ou suspeição, não havendo interesse do perito ou não estando habilitado para fazer a perícia, devolver o processo justificando o motivo da escusa.

    h

    h

    XX/XX/XX

    XX/XX/XX

    Aceitando o encargo da perícia, proceder ao planejamento.

    h

    h

    XX/XX/XX

    XX/XX/XX

    4

    Proposta de honorários

    Com base na relevância, no vulto, no risco e na complexidade dos serviços, entre outros, estimar as horas para cada fase do trabalho, considerando ainda a qualificação do pessoal que participará dos serviços, o prazo para a entrega dos trabalhos e a confecção de laudos interdisciplinares.

    h

    h

    XX/XX/XX

    XX/XX/XX

    Execução da perícia

    5

    Sumário

    Com base na documentação existente nos autos, elaborar o sumário dos autos, indicando o tipo do documento e a folha dos autos onde pode ser encontrado.

    h

    h

    XX/XX/XX

    XX/XX/XX

    6

    Assistentes técnicos

    Uma vez aceita a participação do perito-assistente, ajustar a forma de acesso dele aos trabalhos.

           
    7

    Diligências

    Com fundamento no conteúdo do processo e nos quesitos, preparar o(s) termo(s) de diligência(s) necessário(s), onde será relacionada a documentação ausente nos autos.

    h

    h

    XX/XX/XX

    XX/XX/XX

    8

    Viagens

    Programar as viagens quando necessárias.

    h

    h

    XX/XX/XX

    XX/XX/XX

    9

    Pesquisa documental

    Com fundamento no conteúdo do processo, definir as pesquisas, os estudos e o catálogo da legislação pertinente.

    h

    h

    XX/XX/XX

    XX/XX/XX

    10

    Programa de trabalho

    Exame de documentos pertinentes à perícia.

    h

    h

    XX/XX/XX

    XX/XX/XX

    Exame de livros contábeis, fiscais, societários e outros.

    h

    h

    XX/XX/XX

    XX/XX/XX

    Análises contábeis a serem realizadas.

    h

    h

    XX/XX/XX

    XX/XX/XX

    Entrevistas, vistorias, indagações, investigações, informações necessárias.

    h

    h

    XX/XX/XX

    XX/XX/XX

    Laudos interdisciplinares e pareceres técnicos.

    h

    h

    XX/XX/XX

    XX/XX/XX

    Cálculos, arbitramentos, mensurações e avaliações a serem elaborados.

    h

    h

    XX/XX/XX

    XX/XX/XX

    Preparação e redação do laudo pericial.

    h

    h

    XX/XX/XX

    XX/XX/XX

    11

    Revisões técnicas

    Proceder à revisão final do laudo para verificar eventuais correções, bem como verificar se todos os apêndices e anexos citados no laudo estão na ordem lógica e corretamente enumerados.

    h

    h

    XX/XX/XX

    XX/XX/XX

    12

    Prazo suplementar

    Diante da expectativa de não concluir o laudo no prazo determinado pelo juiz, requerer, antes do vencimento do prazo determinado, por petição, prazo suplementar, reprogramando o planejamento.

    h

    h

    XX/XX/XX

    XX/XX/XX

    13

    Entrega do laudo pericial contábil.

    Devolver os autos do processo e peticionar, requerendo a juntada do laudo e levantamento ou arbitramento dos honorários.

    h

    h

    XX/XX/XX

    XX/XX/XX

2.1 NBC PP 01, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015

  • NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE – NBC PP 01, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015

    Dá nova redação à NBC PP 01 – Perito Contábil.

    O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea “f” do Art. 6º do Decreto-Lei n.º 9.295/46, alterado pela Lei n.º 12.249/10, faz saber que foi aprovada em seu Plenário a seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC):

    NBC PP 01 – PERITO CONTÁBIL

    Sumário

    Item

    OBJETIVO

    1

    CONCEITO

    2 – 5

    ALCANCE

    6

    HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

    7 – 8

    IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO

    9 – 17

    Suspeição e impedimento legal

    13 – 17

    RESPONSABILIDADE

    18 – 24

    Responsabilidade civil e penal

    23 – 24

    ZELO PROFISSIONAL

    25 – 31

    UTILIZAÇÃO DE TRABALHO DE ESPECIALISTA

    32

    HONORÁRIOS

    33 – 40

    Elaboração de proposta

    34

    Quesitos suplementares

    35

    Apresentação da proposta de honorários

    36 – 37

    Levantamento de honorários

    38

    Execução de honorários periciais

    39

    Despesas supervenientes na execução da perícia

    40

    ESCLARECIMENTOS

    41

    MODELOS

    42

    VIGÊNCIA

    43

    Objetivo

    1. Esta Norma estabelece critérios inerentes à atuação do contador na condição de perito.

    Conceito

    1. Perito é o contador, regularmente registrado em Conselho Regional de Contabilidade, que exerce a atividade pericial de forma pessoal, devendo ser profundo conhecedor, por suas qualidades e experiências, da matéria periciada.

    1. Perito oficial é o investido na função por lei e pertencente a órgão especial do Estado destinado, exclusivamente, a produzir perícias e que exerce a atividade por profissão.

    1. Perito do juízo é nomeado pelo juiz, árbitro, autoridade pública ou privada para exercício da perícia contábil.

    1. Perito-assistente é o contratado e indicado pela parte em perícias contábeis.

    Alcance

    1. Aplica-se ao perito o Código de Ética Profissional do Contador, a NBC PG 100 – Aplicação Geral aos Profissionais da Contabilidade e a NBC PG 200 –Contadores que prestam Serviços (contadores externos) naqueles aspectos não abordados por esta Norma.

    Habilitação profissional

    1. O perito deve comprovar sua habilitação como perito em contabilidade por intermédio de Certidão de Regularidade Profissional emitida pelos Conselhos Regionais de Contabilidade. O perito deve anexá-la no primeiro ato de sua manifestação e na apresentação do laudo ou parecer para atender ao disposto no Código de Processo Civil. É permitida a utilização da certificação digital, em consonância com a legislação vigente e as normas estabelecidas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil.

    1. A indicação ou a contratação de perito-assistente ocorre quando a parte ou a contratante desejar ser assistida por contador, ou comprovar algo que dependa de conhecimento técnico-científico, razão pela qual o profissional só deve aceitar o encargo se reconhecer estar capacitado com conhecimento suficiente, discernimento, com irrestrita independência e liberdade científica para a realização do trabalho.

    Impedimento e suspeição

    1. Impedimento e suspeição são situações fáticas ou circunstanciais que impossibilitam o perito de exercer, regularmente, suas funções ou realizar atividade pericial em processo judicial ou extrajudicial, inclusive arbitral. Os itens previstos nesta Norma explicitam os conflitos de interesse motivadores dos impedimentos e das suspeições a que está sujeito o perito nos termos da legislação vigente e do Código de Ética Profissional do Contador.

    1. Para que o perito possa exercer suas atividades com isenção, é fator determinante que ele se declare impedido, após nomeado ou indicado, quando ocorrerem as situações previstas nesta Norma, nos itens abaixo.

    1. Quando nomeado, o perito do juízo deve dirigir petição, no prazo legal, justificando a escusa ou o motivo do impedimento ou da suspeição.

    1. Quando indicado pela parte e não aceitando o encargo, o perito-assistente deve comunicar a ela sua recusa, devidamente justificada por escrito, com cópia ao juízo.

    Suspeição e impedimento legal

    1. O perito do juízo deve se declarar impedido quando não puder exercer suas atividades, observados os termos do Código de Processo Civil.

    1. O perito-assistente deve declarar-se suspeito quando, após contratado, verificar a ocorrência de situações que venham suscitar suspeição em função da sua imparcialidade ou independência e, dessa maneira, comprometer o resultado do seu trabalho.

    1. O perito do juízo ou assistente deve declarar-se suspeito quando, após nomeado ou contratado, verificar a ocorrência de situações que venham suscitar suspeição em função da sua imparcialidade ou independência e, dessa maneira, comprometer o resultado do seu trabalho em relação à decisão.

    1. Os casos de suspeição a que está sujeito o perito do juízo são os seguintes:

    1. ser amigo íntimo de qualquer das partes;

    2. ser inimigo capital de qualquer das partes;

    3. ser devedor ou credor em mora de qualquer das partes, dos seus cônjuges, de parentes destes em linha reta ou em linha colateral até o terceiro grau ou entidades das quais esses façam parte de seu quadro societário ou de direção;

    4. ser herdeiro presuntivo ou donatário de alguma das partes ou dos seus cônjuges;

    5. ser parceiro, empregador ou empregado de alguma das partes;

    6. aconselhar, de alguma forma, parte envolvida no litígio acerca do objeto da discussão; e

    7. houver qualquer interesse no julgamento da causa em favor de alguma das partes.

    1. O perito pode ainda declarar-se suspeito por motivo íntimo.

    Responsabilidade

    1. O perito deve conhecer as responsabilidades sociais, éticas, profissionais e legais às quais está sujeito no momento em que aceita o encargo para a execução de perícias contábeis judiciais e extrajudiciais, inclusive arbitral.

    1. O termo “responsabilidade” refere-se à obrigação do perito em respeitar os princípios da ética e do direito, atuando com lealdade, idoneidade e honestidade no desempenho de suas atividades, sob pena de responder civil, criminal, ética e profissionalmente por seus atos.

    1. A responsabilidade do perito decorre da relevância que o resultado de sua atuação pode produzir para a solução da lide.

    1. Ciente do livre exercício profissional, deve o perito do juízo, sempre que possível e não houver prejuízo aos seus compromissos profissionais e as suas finanças pessoais, em colaboração com o Poder Judiciário, aceitar o encargo confiado ou escusar-se do encargo, no prazo legal, apresentando suas razões.

    1. O perito do juízo, no desempenho de suas funções, deve propugnar pela imparcialidade, dispensando igualdade de tratamento às partes e, especialmente, aos peritos-assistentes. Não se considera parcialidade, entre outros, os seguintes:

    1. atender às partes ou assistentes técnicos, desde que se assegure igualdade de oportunidades; ou

    2. fazer uso de trabalho técnico-científico anteriormente publicado pelo perito do juízo.

    Responsabilidade civil e penal

    1. A legislação cívil determina responsabilidades e penalidades para o profissional que exerce a função de perito, as quais consistem em multa, indenização e inabilitação.

    1. A legislação penal estabelece penas de multa e reclusão para os profissionais que exercem a atividade pericial que vierem a descumprir as normas legais.

    Zelo profissional

    1. O termo “zelo”, para o perito, refere-se ao cuidado que ele deve dispensar na execução de suas tarefas, em relação à sua conduta, documentos, prazos, tratamento dispensado às autoridades, aos integrantes da lide e aos demais profissionais, de forma que sua pessoa seja respeitada, seu trabalho levado a bom termo e, consequentemente, o laudo pericial contábil e o parecer técnico-contábil dignos de fé pública.

    1. O zelo profissional do perito na realização dos trabalhos periciais compreende:

    1. cumprir os prazos fixados pelo juiz em perícia judicial e nos termos contratados em perícia extrajudicial, inclusive arbitral;

    2. assumir a responsabilidade pessoal por todas as informações prestadas, quesitos respondidos, procedimentos adotados, diligências realizadas, valores apurados e conclusões apresentadas no laudo pericial contábil e no parecer técnico-contábil;

    3. prestar os esclarecimentos determinados pela autoridade competente, respeitados os prazos legais ou contratuais;

    4. propugnar pela celeridade processual, valendo-se dos meios que garantam eficiência, segurança, publicidade dos atos periciais, economicidade, o contraditório e a ampla defesa;

    5. ser prudente, no limite dos aspectos técnico-científicos, e atento às consequências advindas dos seus atos;

    6. ser receptivo aos argumentos e críticas, podendo ratificar ou retificar o posicionamento anterior.

    1. A transparência e o respeito recíprocos entre o perito do juízo e o perito-assistente pressupõem tratamento impessoal, restringindo os trabalhos, exclusivamente, ao conteúdo técnico-científico.

    1. O perito é responsável pelo trabalho de sua equipe técnica, a qual compreende os auxiliares para execução do trabalho complementar do laudo pericial contábil e/ou parecer técnico-contábil.

    1. Sempre que não for possível concluir o laudo pericial contábil no prazo fixado pelo juiz, deve o perito do juízo requerer a sua dilação antes de vencido aquele, apresentando os motivos que ensejaram a solicitação.

    1. Na perícia extrajudicial, o perito deve estipular os prazos necessários para a execução dos trabalhos junto com a proposta de honorários e com a descrição dos serviços a executar.

    1. A realização de diligências, durante a elaboração do laudo pericial, para busca de provas, quando necessária, deve ser comunicada às partes para ciência de seus assistentes.

    Utilização de trabalho de especialista

    1. O perito pode valer-se de especialistas de outras áreas para a realização do trabalho, quando parte da matéria-objeto da perícia assim o requeira. Se o perito utilizar informações de especialista, inclusive se anexar documento emitido por especialista, o perito é responsável por todas as informações contidas em seu laudo ou parecer.

    Honorários

    1. Na elaboração da proposta de honorários, o perito dever considerar os seguintes fatores: a relevância, o vulto, o risco, a complexidade, a quantidade de horas, o pessoal técnico, o prazo estabelecido e a forma de recebimento, entre outros fatores.

    Elaboração de proposta

    1. O perito deve elaborar a proposta de honorários estimando, quando possível, o número de horas para a realização do trabalho, por etapa e por qualificação dos profissionais, considerando os trabalhos a seguir especificados:

    1. retirada e entrega do processo ou procedimento arbitral;

    2. leitura e interpretação do processo;

    3. elaboração de termos de diligências para arrecadação de provas e comunicações às partes, terceiros e peritos-assistentes;

    4. realização de diligências;

    5. pesquisa documental e exame de livros contábeis, fiscais e societários;

    6. elaboração de planilhas de cálculo, quadros, gráficos, simulações e análises de resultados;

    7. elaboração do laudo;

    8. reuniões com peritos-assistentes, quando for o caso;

    9. revisão final;

    10. despesas com viagens, hospedagens, transporte, alimentação, etc.;

    11. outros trabalhos com despesas supervenientes.

    Quesitos suplementares

    1. O perito deve ressaltar, em sua proposta de honorários, que esta não contempla os honorários relativos a quesitos suplementares e, se estes forem formulados pelo juiz e/ou pelas partes, pode haver incidência de honorários complementares a serem requeridos, observando os mesmos critérios adotados para elaboração da proposta inicial.

    Apresentação da proposta de honorários

    1. O perito deve apresentar sua proposta de honorários devidamente fundamentada.

    1. O perito deve explicitar a sua proposta no contrato que, obrigatoriamente, celebrará com o seu cliente, observando as normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade. No final desta Norma, há um modelo de contrato que pode ser utilizado (Modelo n.º 10).

    Levantamento dos honorários

    1. O perito pode requerer a liberação parcial dos honorários quando julgar necessário para o custeio de despesas durante a realização dos trabalhos.

    Execução de honorários periciais

    1. Os honorários periciais fixados ou arbitrados e não quitados podem ser executados, judicialmente, pelo perito em conformidade com os dispositivos do Código de Processo Civil.

    Despesas supervenientes na execução da perícia

    1. Nos casos em que houver necessidade de desembolso para despesas supervenientes, como viagens e estadas, para a realização de outras diligências, o perito deve requerer ao juízo ou solicitar ao contratante o pagamento das despesas, apresentando a respectiva comprovação, desde que não estejam contempladas ou quantificadas na proposta inicial de honorários.

    Esclarecimentos

    1. O perito deve prestar esclarecimentos sobre o conteúdo do laudo pericial contábil ou do parecer técnico-contábil, em atendimento à determinação do juiz ou árbitro que preside o feito, os quais podem não ensejar novos honorários periciais, se forem apresentados para obtenção de detalhes do trabalho realizado, uma vez que as partes podem formulá-los com essa denominação, mas serem quesitos suplementares.

    Modelos

    1. Em anexo, são apresentados os seguintes modelos exemplificativos:

    Modelo n.º 1 – Escusa em perícia judicial;

    Modelo n.º 2 – Renúncia em perícia arbitral;

    Modelo n.º 3 – Renúncia em perícia extrajudicial;

    Modelo n.º 4 – Renúncia à indicação em perícia judicial;

    Modelo n.º 5 – Renúncia à indicação em perícia arbitral;

    Modelo n.º 6 – Renúncia em assistência em perícia extrajudicial;

    Modelo n.º 7 – Petição de honorários periciais contábeis;

    Modelo n.º 8 – Petição de juntada de laudo pericial contábil e pedido de levantamento de honorários;

    Modelo n.º 9 – Petição de juntada de laudo trabalhista e pedido de arbitramento de honorários; e

    Modelo n.º 10 – Contrato particular de prestação de serviços profissionais.

    Vigência

    1. Esta Norma entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução CFC n.º 1.244/09, publicada no DOU, Seção I, de 18/12/09.

    Brasília, 27 de fevereiro de 2015.

    Contador José Martonio Alves Coelho

    Presidente

    MODELO N.° 1 – ESCUSA EM PERÍCIA JUDICIAL

    (IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO – PERITO DO JUÍZO)

    Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) ……………………….

    Autor:

    Réu:

    Ação:

    Processo n.°:

    ……………………….., contador(a) registrado(a) no CRC …….., na condição de perito nomeado no processo acima referido, vem à presença de Vossa Excelência comunicar, nos termos do Art. ……. do Código de Processo Civil e do item …. da Norma Brasileira de Contabilidade NBC PP 01 do Conselho Federal de Contabilidade, o seu impedimento para a produção da prova pericial contábil, pelos motivos esclarecidos a seguir:

    Obs.: Tais motivos são somente aqueles insertos no Art. ………. do Código de Processo Civil e nos itens de impedimento e suspeição da NBC PP 01.

    Termos em que pede deferimento.

    …………………., de …………… de ………

    Nome do perito

    Registro no CRC

    MODELO N.° 2 – RENÚNCIA EM PERÍCIA ARBITRAL

    (IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO – PERITO DO JUÍZO)

    Senhor(a) Presidente(a) da Câmara………….. ou do Tribunal Arbitral………………………

    Requerente:

    Requerido:

    Ação:

    Processo n.°:

    ……………………….., contador(a) registrado(a) no CRC …….., na condição de perito escolhido no processo acima referido, vem à presença dessa Egrégia Câmara ou Egrégio Tribunal comunicar, nos termos do item ……. da NBC PP 01 do Conselho Federal de Contabilidade, o seu impedimento para a produção da prova pericial contábil pelos motivos esclarecidos a seguir:

    Obs.: Tais motivos são somente aqueles insertos nos itens de impedimento e suspeição da NBC PP 01.

    Certos de sua compreensão, agradeço antecipadamente.

    …………………., de …………… de ………

    Nome do perito

    Registro no CRC

    MODELO N.° 3 – RENÚNCIA EM PERÍCIA EXTRAJUDICIAL

    (IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO – PERITO DO JUÍZO)

    Senhor(a)………………………….

    (Ou endereçado a empresa)

    Assunto:

    Referência:

    ……………………….., contador(a) registrado(a) no CRC …….., na condição de perito contratado para a execução da perícia …………………, vem pela presente comunicar, nos termos do item …. da NBC PP 01 do Conselho Federal de Contabilidade, o seu impedimento no desenvolvimento do trabalho pericial contratado (citar o assunto ou referência) pelos motivos esclarecidos a seguir:

    Obs.: Tais motivos são somente aqueles insertos nos itens de impedimento e suspeição da NBC PP 01.

    Certo de sua compreensão, agradeço antecipadamente.

    …………………., de …………… de ………

    Nome do perito

    Registro no CRC

    MODELO N.° 4 – RENÚNCIA À INDICAÇÃO EM PERÍCIA JUDICIAL

    (IMPEDIMENTO – PERITO-ASSISTENTE)

    Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) ……………………….

    Autor:

    Réu:

    Ação:

    Processo n.°:

    ……………………….., contador(a) registrado(a) no CRC …….., na condição de perito-assistente, indicado pela parte (requerente ou requerido) no processo acima referido, vem à presença de Vossa Excelência comunicar, nos termos da NBC PP 01 do Conselho Federal de Contabilidade, o seu impedimento na assistência da produção da prova pericial contábil, pelos motivos esclarecidos a seguir:

    Obs.: Tais motivos são somente aqueles insertos nos itens de impedimento e suspeição da NBC PP 01.

    Termos em que pede deferimento.

    …………………., de …………… de ………

    Nome do perito

    Registro no CRC

    MODELO N.° 5 – RENÚNCIA À INDICAÇÃO EM PERÍCIA ARBITRAL

    (IMPEDIMENTO – PERITO-ASSISTENTE)

    Senhor(a) Presidente(a) da Câmara ……………… ou do Tribunal Arbitral………………………

    Requerente:

    Requerido:

    Ação:

    Processo n.°:

    ……………………….., contador(a) registrado(a) no CRC …….., na condição de perito-assistente indicado pela parte (requerente ou requerido) no processo acima referido, vem à presença dessa Egrégia Câmara ou Egrégio Tribunal, comunicar, nos termos da NBC PP 01 do Conselho Federal de Contabilidade, o seu impedimento na assistência da produção da prova pericial contábil, cuja participação foi homologada por esse Juízo Arbitral pelos motivos esclarecidos a seguir:

    Obs.: Tais motivos são somente aqueles insertos nos itens de impedimento e suspeição da NBC PP 01.

    Certo de sua compreensão, agradeço antecipadamente.

    …………………., de …………… de ………

    Nome do perito

    Registro no CRC

    MODELO N.° 6 – RENÚNCIA EM ASSISTÊNCIA EM PERÍCIA EXTRAJUDICIAL

    (IMPEDIMENTO – PERITO-ASSISTENTE)

    Senhor(a)………………………….

    (Ou endereçado a empresa)

    Assunto:

    Referência:

    ……………………….., contador(a) registrado(a) no CRC …….., na condição de perito-assistente, indicado pela parte (requerente ou requerida), no processo acima referido, vem pela presente comunicar, nos termos da NBC PP 01 do Conselho Federal de Contabilidade, o seu impedimento na assistência da produção da prova pericial contábil pelos motivos esclarecidos a seguir:

    Obs.: Tais motivos são somente aqueles insertos nos itens de impedimento e suspeição da NBC PP 01.

    Certo de sua compreensão, agradeço antecipadamente.

    …………………., de …………… de ………

    Nome do perito

    Registro no CRC

    MODELO N.° 7 – PETIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS


    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ _________DA (especificar a vara) VARA __________ DA ______________(COMARCA, CIRCUNSCRIÇÃO, SEÇÃO JUDICIÁRIA), (especificar Cidade e Estado)



    Processo n.º :


    Ação:
    Autor/Requerente:
    Réu/Requerido:
    Perito:



    …………………………………………., perito(a), habilitado(a) nos termos do Art. 145 do Código de Processo Civil, conforme certidão do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de (identificar o Estado), cópia anexa, estabelecido na rua (especificar o endereço completo do escritório do perito), tendo sido nomeado nos autos do processo mencionado, vem à presença de Vossa Excelência apresentar proposta de honorários para a execução dos trabalhos periciais na forma que segue:



    Para a elaboração desta proposta, foram considerados: a relevância, o vulto, o risco e a complexidade dos serviços a executar; as horas estimadas para a realização de cada fase do trabalho; a qualificação do pessoal técnico que irá participar da execução dos serviços; e o prazo fixado (Acrescentar os laudos interprofissionais e outros inerentes ao trabalho, se for o caso).


    HONORÁRIOS PERICIAIS

    CUSTO DA PERÍCIA

    HORAS

    TOTAL

    R$

    ESPECIFICAÇÃO DO TRABALHO

    PREVISTAS

    R$/HORA

    Retirada e entrega dos autos

         
    Leitura e interpretação do processo

         
    Preparação de termos de diligência

         
    Realização de diligências

         
    Pesquisa e exame de livros e documentos técnicos

         
    Laudos interdisciplinares

         
    Elaboração do laudo

         
    Reuniões com peritos-assistentes, quando for o caso

         

    Revisão final

         

    Subtotal

         
    Impostos e encargos

     
    TOTAL

     
    Os honorários propostos para a realização da perícia levou em consideração o valor da hora sugerido pela (sindicato, associação, federação, etc.), que é de R$ _________(por extenso), por hora trabalhada, totalizando R$ ____(por extenso).


    O valor desta proposta de honorários não remunera o perito para responder a Quesitos Suplementares, Art. 425 do Código de Processo Civil, fato que, ocorrendo, garante ao profissional oferecer nova proposta de honorários na forma deste documento.



    Por último, requer de Vossa Excelência aprovação da presente proposta de honorários, e na forma dos artigos 19 e 33 do Código de Processo Civil, determinação do depósito prévio, para início da prova pericial.


    Termos em que pede deferimento,


    Cidade e data.


    Nome completo

    Contador CRC ………. n.º ………………

    MODELO N.° 8 – PETIÇÃO DE JUNTADA DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL E PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ________ DA (especificar a vara) VARA __________DA _______________(COMARCA, CIRCUNSCRIÇÃO, SEÇÃO JUDICIÁRIA), (especificar Cidade e Estado)

    Processo n.º :


    Ação:
    Autor/Requerente:
    Réu/Requerido:
    Perito:


    ………………………………….., perito, nomeado e qualificado nos autos acima identificado, vem, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência a juntada do laudo pericial contábil anexo, que contém ……………….. (quantidade de folhas e quantidade dos demais documentos anexos), bem como o levantamento de seus honorários periciais, previamente depositados (citar número das folhas).

    Termos em que pede deferimento,

    Cidade e data.

    Nome completo


    Contador CRC ………. n.º ……………..


    MODELO N.º 9 – PETIÇÃO DE JUNTADA DE LAUDO TRABALHISTA E PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA (especificar a Vara) VARA DO TRABALHO (especificar Cidade e Estado)


    Processo n.º :



    Reclamante:
    Reclamado:


    …………………………………………., perito(a), habilitado(a), nos termos do Art. 145 do Código de Processo Civil, conforme certidão do Conselho Regional de Contabilidade do Estado (identificar o Estado), cópia anexa, nomeado nos autos acima identificado, vem, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência a juntada do laudo pericial contábil anexo e o arbitramento de seus honorários, estimados em R$ …….., devidamente atualizados desde a presente data.





    Termos em que pede deferimento,



    Cidade e data.



    Nome completo



    Contador CRC ………. n.º …………….


    MODELO n.º 10 – CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS

    Contrato Particular de Prestação de Serviços Profissionais que entre si fazem, com matriz estabelecida na …………., devidamente inscrita no CNPJ n.º ………… representada pelo sócio: (qualificar o sócio), residente e domiciliado na ……. doravante denominado CONTRATANTE, e, do outro lado, como PERITO-ASSISTENTE, ……….. brasileiro, ……, contador e perito judicial, inscrito no Conselho Regional de Contabilidade de ……… sob o n.º …. e C.P.F. n.º ……. com endereço profissional no ……., se obrigam mediante as cláusulas e condições seguintes:

    CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO

    O objeto do presente é a prestação dos serviços profissionais do PERITO-ASSISTENTE, no acompanhamento da perícia judicial determinada nos autos da Ação …., Processo n.º ………., que tramita perante a Vara Cível da Comarca Judiciária ……, Estado do …..

    CLÁUSULA 2ª – DAS OBRIGAÇÕES

    O PERITO-ASSISTENTE obriga-se a examinar o laudo pericial contábil da lavra do Dr. perito judicial e emitir PARECER TÉCNICO-CONTÁBIL sobre ele, bem como estar presente em todas as instâncias judiciais no Estado do ….., quando houver necessidade legal, bem como assistir o(a) advogado(a) da CONTRATANTE nas orientações que se fizerem necessárias a respeito do trabalho ora contratado.

    As viagens necessárias para a cidade de ……, para a realização dos serviços profissionais, serão custeadas pela CONTRATANTE, acrescidas das despesas inerentes, inclusive com alimentação e estada.

    CLÁUSULA 3ª – DO PREÇO E DO PAGAMENTO

    A CONTRATANTE pagará ao PERITO-ASSISTENTE, a título de prestação de serviços profissionais, o valor de R$ …….. da seguinte forma:

    R$ …… em moeda corrente do país no ato da assinatura deste contrato e o restante na entrega do PARECER TÉCNICO-CONTÁBIL;

    Parágrafo primeiro. Caso ocorra a composição amigável entre as partes litigantes, judicial ou extrajudicialmente, ou ainda as hipóteses de novação, transação, sub-rogação, dação em pagamento, quitação, troca ou permuta, compromisso, ou qualquer outra espécie de extinção ou modificação da obrigação, o pagamento pela prestação dos serviços profissionais será devido pela CONTRATANTE ao PERITO-ASSISTENTE.

    Parágrafo segundo. O PERITO-ASSISTENTE não arcará com o pagamento de honorários sucumbenciais que porventura a CONTRATANTE venha a ser condenada, em razão das manifestações de concordância com o Laudo Pericial Contábil do Dr. perito oficial, que poderá ocorrer de forma parcial ou total, no livre exercício profissional do PERITO-ASSISTENTE.

    Parágrafo terceiro. Por mera tolerância do PERITO-ASSISTENTE, que não importa em novação, o pagamento de seus serviços profissionais poderá ser pago por intermédio de bens imóveis ou móveis, desde que precedidos de avaliação, por profissional habilitado para tanto, indicado pelas partes ora contratantes.

    Cláusula 4ª – DA ARBITRAGEM

    Por intermédio desta cláusula compromissória, as partes comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir inerentes a este instrumento e, pelo compromisso arbitral, ficam submetidos também à arbitragem os porventura pendentes, conforme disposição da Lei n.º 9.307, de 23.9.96, que serão solucionados pelas decisões de Câmara de Mediação e Arbitragem da cidade de ……………., eleita para dirimir todas as questões oriundas do presente instrumento.

    Cláusula 5ª – DO FORO

    As partes elegem o foro da Comarca de ……….., renunciando neste ato a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

    Estando assim ajustado e contratado, firmam o presente instrumento em duas vias, perante as testemunhas abaixo.

    …………………………, XX de XXXX de 20XX.

    _______________________

    Contratante

    ________________________

    Perito-assistente – contratado

    Testemunhas

     1. C.I.

    2. C.I.

INPI - Certificado de Registro de Marca - ASPECON-GO

DIRETORIA EXECUTIVA

  • Joao Luis Aguiar
    João Luis Aguiar
    Presidente
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  • julio-cesar-carlos
    Júlio César Carlos
    Vice-presidente
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  • flavia rodrigues
    Flavia Rodrigues de Melo Freitas
    Diretora Financeira
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  • fabiano rodrigues
    Fabiano Rodrigues Mendes
    Diretor Técnico
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  • valdeci ribeiro
    Valdeci Ribeiro da Silva
    Diretor Administrativo
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CONSELHO FISCAL

  • helio carlos
    Hélio Carlos de Rezende
    1º Efetivo
     
  • saulo macedo
    Saulo Macedo Freitas
    2º Efetivo
     
  • genezia souza
    Genezia Souza de Jesus Costa
    3º Efetivo
     
  • adilson oliveira
    Adilso Oliveira Silva
    1º Suplente
     
  • RODRIGO-1
    Rodrigo Silva Santos Valadão
    2º Suplente
     
  • PITERSON
    Piterson Maris
    3º Suplente